Acabou! O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou hoje (30/04) a Lei de Imprensa, editada durante o regime militar. Com o fim da lei, tanto os jornalistas como os veículos de comunicação ficam submetidos, como qualquer cidadão, à Constitucional Federal e aos códigos Penal e Civil. Por maioria, o STF declarou que a Lei de Imprensa (Lei [...]
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